AS QUESTÕES DE NÚMEROS 36 A 39 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMEN-TAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRO-DUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO
O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens
Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único".
Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções
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