Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica...

#Questão 531071 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

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