Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica...

#Questão 531064 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.

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