Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997...

#Questão 530860 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, constitui infração funcional de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, a divulgação, ressalvadas as requisições legalmente autorizadas, a quem não seja servidor da SRF, de informações dos sistemas informatiza- dos protegidas pelo sigilo fiscal.

Nesta hipótese, a previsão é a aplicação da seguinte penalidade:

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