No que se refere ao direito das pessoas portadoras de def...

#Questão 530822 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.

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