Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justi...
#Questão 530806 -
Legislação Especial Federal,
Lei 1.060/1950,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
DPE/ES,
Defensor Público Substituto
0 Votos
CERTO> De Acordo com o NOVO CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
Navegue em mais questões