Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional...

#Questão 530746 - Legislação Especial Federal, Geral, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Farmacêutico

Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União:

devem ser iguais as médias dos três últimos anos.

devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

igual a somatória dos investimentos do estado e dos municípios.

precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.

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