A respeito de aspectos penais e processuais penais do Est...

#Questão 530679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente de Polícia Federal

A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), julgue os seguintes itens. Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal. Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.

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