Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas...

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes. Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça.

  • 28/06/2020 às 12:59h
    1 Votos

    para economia popular, será necessário autorização do ministro da justiça. para os crimes descritos nos paragrafos, poderá a DPF atuar sem autorização do Ministro.

  • 27/01/2020 às 02:44h
    1 Votos

    P. ÚNICO. 


    Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração  de outros casos, desde que tal providência seja autorizada pelo Ministro de Estado da Justiça. 

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