Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a n...

#Questão 530532 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

B) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

C) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

E) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

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