A medida cautelar fiscal...

#Questão 530530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A medida cautelar fiscal

A) somente pode ser preparatória da execução fiscal.

B) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.

C) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.

D) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.

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