Com base no disposto na Constituição Federal considere a...

#Questão 530526 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.

I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.

II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.

III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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