Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade...
#Questão 530455 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TCE/RN,
Assessor Técnico Jurídico
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