Nos meios de comunicação tem se falado muito de internaç...

Nos meios de comunicação tem se falado muito de “internações compulsórias” a dependentes químicos. De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, entende-se por internação compulsória aquela que:

  • 29/08/2021 às 01:46h
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    Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.


    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:


    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;


    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e


    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

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