A Lei no 9.433/97 criou o Sistema Nacional de Gerenciame...

#Questão 530128 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei no 9.433/97 criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, definindo os seus integrantes e suas respectivas competências. Sobre estas competências, analise as afirmativas a seguir.

I – Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre os projetos de aproveitamento desses recursos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados.

II – Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

III – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

IV – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação da respectiva Agência de Água.

V – Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos. Estão corretas APENAS as afirmativas

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