A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decret...

#Questão 530116 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas de prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO de

A) incentivos fiscais, financeiros e creditícios

B) cessão de terrenos públicos

C) fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas

D) apoio à elaboração de projetos no âmbito do MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas

E) criação de certificados de poluição a serem negociados pelos geradores de resíduos

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