De acordo com o artigo 2o do Estatuto da Criança e do Ad...

#Questão 530074 - Legislação Especial Federal, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Professor Educação Infantil

De acordo com o artigo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:

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