O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que pelo exercício i...

#Questão 530040 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Engenheiro Agronômo

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

B) A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

C) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.

D) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

25/07/2019 às 10:30h

1 Votos

Alternativa incorreta, a letra C também está certa, na advertência também deve mencionar a causa da penalidade, conforme o:

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

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