Em cada Município haverá, no mínimo, ________Consel...

#Questão 529986 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2010, Fundação Casa - SP, Analista Técnico

Em cada Município haverá, no mínimo, ________ Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de ________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de _______ anos, permitida uma recondução.

  • 05/01/2018 às 04:33h
    2 Votos

    Questão desatualizada.
    Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
    Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
    escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

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