Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Le...

#Questão 529930 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 80/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.

  • 10/11/2018 às 05:39h
    2 Votos

    s membros da DPU não gozam da vitaliciedade, APENAS ESTABILIDADE. Destaco, ainda, que conforme LC 80/94 em seu art,136 aplica-se SUBSIDIARIAMENTE a Lei 8112 à DPU ( questão cobrada na DPU/2010/ Analista Administrativo) LC 80/94: 


    Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:


    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;


    II - a inamovibilidade;


    III - a irredutibilidade de vencimentos;


    IV - a estabilidade;


     

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