Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que...

#Questão 529900 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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