Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal pra...

#Questão 529878 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Procurador Municipal

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.

B) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.

C) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.

D) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público.

E) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.

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