O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinc...

#Questão 529860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante

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