Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesi...

#Questão 529852 - Legislação Especial Federal, Geral, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

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