Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, j...

#Questão 529745 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

  • 19/09/2019 às 11:47h
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    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:


     


    II - obrigação de reparar o dano;

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