Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, j...

#Questão 529743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. No processo para apuração de ato infracional de adolescente, é suficiente a autodefesa, pois não se exige defesa técnica.

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