Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação d...

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Pessoal, eu já caí em várias dessas...a questão põe adolescente quando a lei põe criança. Fiquem atentos.

Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.          (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

eu ja tava escrevendo q a questao tava errada,mas dpois q vi o adolescente, é criança kkkkkkkk