Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação d...

#Questão 529733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. Cabe recurso contra a decisão do juiz que disciplina, por portaria ou alvará, a idade permitida para a criança ou adolescente entrar em estádio de futebol desacompanhado dos pais ou do responsável.

  • 19/09/2019 às 11:28h
    2 Votos

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:


    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:


    a) estádio, ginásio e campo desportivo;Art. 199.


    Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

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