Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte c...

#Questão 529627 - Legislação Especial Federal, Lei 10.028/2000, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

A) prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

B) autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

C) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

D) promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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