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É incorreto afirmar que:...
#Questão 529548
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
É incorreto afirmar que:
A) cabe recurso em Sentido Estrito da decisão que decidir incidente de falsidade;
B) contra a decisão que julgar deserta a Apelação cabe recurso em Sentido Estrito;
C) o Ministério Público pode interpor Embargos Infringentes;
D) o Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de hipossuficientes;
E) o Ministério Público não pode interpor Revisão Criminal.
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