Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes ite...

#Questão 529504 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

  • 10/07/2019 às 12:14h
    2 Votos

    Portaria 344/98 Ministério da Saúde.

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