Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes ite...

#Questão 529502 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

  • 05/02/2018 às 01:03h
    7 Votos

    Lei 7716. Art. 4º § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

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