Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais,...

#Questão 529500 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.

  • 13/04/2021 às 02:39h
    -1 Votos

    O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61)


     

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