Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extrav...

#Questão 529490 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.

Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.

  • 12/09/2020 às 04:42h
    4 Votos

    Não conhecia essa legislação. 


    Errei.


    Está no art. 50 Lei nº 6766/79

  • 03/12/2020 às 03:06h
    3 Votos

    Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

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