Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a segui...
5 Votos
Para que ocorra a infiltração do agente em operação tanto em curso como no seu início, ela deverá ser necessária, não podendo as provas serem obtidas por outros meios. Assim, estando presente este requisitos, o Ministério Público e o Delegado de Polícia poderão fomentar o requerimento ao juiz competente que em um prazo de 24 horas se pronunciará. Ressalta-se, que se o requerimento for fomentado pelo delegado de policia, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Navegue em mais questões