Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a segui...

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.

  • 30/12/2017 às 06:44h
    5 Votos

    Para que ocorra a infiltração do agente em operação tanto em curso como no seu início, ela deverá ser necessária, não podendo as provas serem obtidas por outros meios. Assim, estando presente este requisitos, o Ministério Público e o Delegado de Polícia poderão fomentar o requerimento ao juiz competente que em um prazo de 24 horas se pronunciará. Ressalta-se, que se o requerimento for fomentado pelo delegado de policia, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

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