Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos...

#Questão 529460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.

A) O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.

B) Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.

C) Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.

D) Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.

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