Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1...

#Questão 529458 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

A quantidade de itens certos é igual a

  • 20/10/2018 às 01:02h
    2 Votos

    A assertiva I está correta, pois encontra previsão no art. 3º, alínea "I" da Lei de Regência. O item II, também está correto, pois está previsto no art. 4º alínea "C" da Lei de Abuso de Autoridade. Já o item III está errado, pois apesar da lei no seu art. 1º mencionar trazer a expressão "direito de representação", não significa dizer que se trata de ação penal pública condicionada à representação, mas apenas um direito de delatio criminis. O item IV está correto, visto que a Autoridade culpada pelo crime de abuso de autoridade, poderá responder civil, administrativa e penalmente, em instâncias independentes (art. 6º). A quantidade de itens certos é igual a três, portanto resposta letra "C".

  • 04/02/2018 às 06:58h
    0 Votos

    ha um erro na questao que diz ser a numero tres a certa ....pois a acao penal publica e incondicionada....na questao tres diz ao contrario

  • 08/07/2018 às 04:33h
    0 Votos

    Está errada por que a ação penal
    É Publica Incondicionada

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