De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os...

#Questão 529446 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

  • 10/04/2021 às 03:15h
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    No caso da lesão pode ocorrer prisão em flagrante pelos atos já praticados.

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