De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os...
#Questão 529444 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SECAD/TO,
Delegado de Polícia
1 Votos
Crime: Lei 10826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
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