A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta....

#Questão 529418 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

B) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

E) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

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