José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentaç...

#Questão 529364 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentação, um revólver calibre 22 e cinco munições, e passa a portar esse armamento oculto às vestes, pois teve um desentendimento com João, perigoso traficante morador da região. José é garçom, e trabalha até de madrugada, costumando chegar em casa ao alvorecer, portanto adquire a arma para se defender de João. Todavia, José resolve raspar a numeração da arma de fogo, dificultando o rastreamento de sua origem, pois teme que a arma seja produto de algum furto ou roubo, e assim procede. José é flagrado portando essa arma de pequeno calibre, com a numeração raspada, e apresentado ao Delegado de Polícia plantonista. Deverá a Autoridade Policial:

A) Com escora no art. 16 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por crime assemelhado a porte de arma de fogo de calibre proibido ou restrito, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

B) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

C) Com escora no art. 12 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por posse de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.

D) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.

E) Com escora no art. 12 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por posse de arma de fogo de calibre permitido, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

04/05/2018 às 11:57h

3 Votos

A questão está desatualizada apenas em relação a fiança. Pois o Superior Tribunal Federal (STF) julgou ser inconstitucional o Parágrafo que versa sobre a fiança. Portanto os crimes previsto no Estatuto do Desarmamento são afiançáveis .

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