O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Le...

#Questão 529360 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a

A) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.

B) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.

C) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

D) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.

E) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.

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