Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto...

#Questão 529358 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

A) poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.

B) não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.

C) poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.

D) só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.

E) só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

07/01/2021 às 09:45h

2 Votos

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

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