No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desa...

#Questão 529346 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

  • 19/04/2019 às 08:03h
    1 Votos


    • A.As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil COMANDO DO EXERCITO dos estados.

    • B.Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restritoUSO PERMITIDO, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.

    • C.O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

    • D.Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

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