Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especia...

#Questão 529306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

B) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

C) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

D) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

E) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

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