A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciá...

#Questão 529296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

A) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

B) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

C) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

D) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

E) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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