A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disci...

#Questão 529282 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe: 1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. 2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas. 3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Assinale a alternativa correta.

  • 07/10/2020 às 08:16h
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    Alternativa errada, pois nas ações individuais há direito individual disponível, não atuando o MP nesses feitos. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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