A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/...

#Questão 529258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que

A) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

B) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

C) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

D) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

E) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

03/01/2019 às 06:54h

2 Votos

A) ERRADA! Art. 8°§ 4 diz q é em tempo real e não semestralmente

B) CORRETA! Art. 8°§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet (...)

C) ERRADA! Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D) ERRADA! Art. 24 §1° I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

E) ERRADA! Art. 27 I - presidente, vice-presidente, ministros, etc.

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