Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa juríd...

#Questão 529244 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.

B) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.

C) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.

D) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

28/02/2020 às 09:16h

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