É possível reter documento de identificação para a realiz...

#Questão 529198 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

  • 19/08/2020 às 10:24h
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    § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.   


    letra D

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